RE 494.214

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – CESSAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme jurisprudência sedimentada, a aposentadoria espontânea não implica a cessação do vínculo empregatício. Em decorrência, tem-se o direito do prestador dos serviços às verbas rescisórias, presente, se for o caso, a dualidade fruto da Consolidação das Leis do Trabalho – indenização em dobro – e do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (RE 494214 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00028)