Supremo Tribunal Federal

ARE 801.368

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – ARE 801.368, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 801368 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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