Supremo Tribunal Federal

RE 807.503

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – RE 807.503, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Gratificação de Regência de Classe e Prêmio Jubilar. Impossibilidade. Questão decidida conforme legislação infraconstitucional (Leis estaduais 1.139/92 e 14.406/2008). 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 807503 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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