Supremo Tribunal Federal

AI 612.576

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – AI 612.576, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 612576 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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