Supremo Tribunal Federal
STF – RMS 31.898, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 10/06/2014
EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO, PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 423/2002, DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/94 – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28011 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 21/10/2014
EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 32127 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2…
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 19/11/2013
EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO, PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, DE ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA LEI Nº 8.878/94 – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 27798 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/10/2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI N. 8.878/1994. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 325/2002. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL COMPUTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 27671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-2…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/08/2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. REENQUADRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ATO NÃO APERFEIÇOADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31978, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em…
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