RCL 10.169

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 16/DF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I – Não há razão, e nem poderia, o TST submeter o incidente de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, uma vez que a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Deve, então, a Corte Trabalhista proferir novo julgamento observando a decisão desta Corte na ADC 16/DF. II – Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo. (Rcl 10169 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)