Supremo Tribunal Federal

RE 806.190

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STF – RE 806.190, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 12/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 806190 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)

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