ARE 784.223

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NOS AUTOS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO REGIMENTAL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO REGIMENTAL. I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais e locais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, tendo em vista a ocorrência de erro material, para sanar o erro material no voto proferido no acórdão embargado e, sob novos fundamentos, negar provimento ao agravo regimental. (ARE 784223 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014)