Supremo Tribunal Federal

RE 898.086

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 09/12/2015

STF – RE 898.086, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 09/12/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MAIOR DE 65 ANOS. CONTRIBUINTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS DE MAIS DE UMA FONTE. INCIDÊNCIA DO LIMITE DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. ARTIGO 39, § 7º, DO DECRETO Nº 3.000/1999 – RIR E ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.250/1995. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA HARMONIA DE DECRETO EXECUTIVO EM FACE DA LEI QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 898086 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)

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