Supremo Tribunal Federal

MS 27.342

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 07/08/2014

STF – MS 27.342, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 07/08/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. LEI N. 11.143/2005 E RESOLUÇÃO/CNJ Nº 13/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. (MS 27342, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)

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