Supremo Tribunal Federal

MS 27.650

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 07/08/2014

STF – MS 27.650, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 07/08/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, POR DISPOR DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 27650, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)

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