Supremo Tribunal Federal

AI 467.987

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 13/08/2014

STF – AI 467.987, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 13/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. I - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre a exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA tem natureza infraconstitucional e ocorrerá no juízo da execução. Precedentes. II - Agravo regimental parcialmente provido. (AI 467987 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014)

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