MS 33.114

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO DOS MAGISTRADOS. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA DOS IMPETRANTES INALTERADA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33114 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)