AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.726

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Referindo-se a apontada afronta ao princípio da legalidade a matéria de natureza infraconstitucional, eventual ofensa à Constituição ocorre apenas de forma oblíqua e reflexa. 2. Uma vez indispensável, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 15 do Estatuto do Desarmamento – e ao afastamento das conclusões do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1335726 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)