Supremo Tribunal Federal

RE 600.953

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – RE 600.953, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 21/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO URBANO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 600953 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00971)

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