Supremo Tribunal Federal

AI 764.566

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 21/08/2014

STF – AI 764.566, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 25/06/2014, p. 21/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. O acórdão recorrido não tratou da questão atinente à eficácia ex tunc do certificado de entidade beneficente. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Para dissentir do que decidido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 764566 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 684.660

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Regularidade no recolhimento. Prova pericial. Fundamento da decisão não questionado. Inviabilidade de reexame da matéria de fato. Súmula nº 279. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356. Multa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Concluir de form…

Ver ementa completa →

AI 744.565

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/06/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3…

Ver ementa completa →

AI 763.064

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/06/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e p…

Ver ementa completa →

AI 750.754

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/05/2010

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2…

Ver ementa completa →

AI 764.214

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas