Supremo Tribunal Federal

ARE 802.177

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 21/08/2014

STF – ARE 802.177, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 25/06/2014, p. 21/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Cargos acumuláveis. Compatibilidade de horário. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes. 1. Nos casos em que for admissível a acumulação, não há falar em comprovação da compatibilidade de horários quando o servidor público pretender acumular proventos de aposentadoria com remuneração. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 802177 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

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