JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.789

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/04/2022
Data de publicação
18/04/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.789, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 11/04/2022, p. 18/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. POSTERIOR CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 212789 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022)
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