AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao teor da Súmula Vinculante 10, bem como ao decidido na ADC 16 e no tema 246. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 50774 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022)