Supremo Tribunal Federal

MS 25.898

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STF – MS 25.898, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA VOTAÇÃO QUE IMPORTOU NA PERDA DO SEU MANDATO PARLAMENTAR. 1. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (MS 25898 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)

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