MI 3.215

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – FORMULAÇÃO (E PUBLICAÇÃO) DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF – DEVER DE OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E/OU MUNICIPAL – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE PELA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MI 3215 AgR-ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014)