Supremo Tribunal Federal

MI 5.062

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – MI 5.062, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 07/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5062 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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