Supremo Tribunal Federal

ARE 760.078

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 25/08/2014

STF – ARE 760.078, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 25/08/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 760078 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)

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