Supremo Tribunal Federal

ARE 819.673

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 27/08/2014

STF – ARE 819.673, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 27/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819673 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)

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