Supremo Tribunal Federal

ARE 800.119

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 24/05/2016

STF – ARE 800.119, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 24/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas que “exercem múnus tipicamente castrense, decorrente da própria Constituição da República, a saber: a garantia da ordem”. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 800119 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)

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