Supremo Tribunal Federal

RE 601.630

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – RE 601.630, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS DELEGADAS 42/00 E 45/00 E LEI ESTADUAL 10.745/92. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 601630 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00982)

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