Supremo Tribunal Federal

MS 32.915

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 25/08/2014

STF – MS 32.915, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 25/08/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO COMO INTERESSADO EM PROCESSO SIGILOSO EM TRÂMITE NO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32915 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)

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