RCL 15.287

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA ATO EMANADO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ÓRGÃO DA CORTE JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE EXERCE ATIVIDADE DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – INVIABILIDADE DA AÇÃO RECLAMATÓRIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A alegação de desrespeito à exigência constitucional da reserva de plenário (CF, art. 97) supõe, para restar configurada, a existência de decisão emanada de autoridades ou órgãos judiciários proferida em sede jurisdicional. (Rcl 15287 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014)