Supremo Tribunal Federal

AP 606

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 18/09/2014

STF – AP 606, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 12/08/2014, p. 18/09/2014

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. 2. Havendo a renúncia ocorrido anteriormente ao final da instrução, declina-se da competência para o juízo de primeiro grau. (AP 606 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

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