RE 746.428

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO ABONO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 3º, DA LEI MAIOR E 87 DO ADCT. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2005. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, com espeque nas Leis Estaduais 12.667/03 e 13.187/04, reconheceu ao agravado o direito de receber, de forma integral, os abonos previstos nas normas estaduais. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 746428 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)