Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.752, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, j. 02/05/2022, p. 19/05/2022
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Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/08/2021
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AR 2836 AgR-ED-segundos, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 02-09-2021 PUBLIC 03-09-2021)
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Em Agravo Regimental na Ação Rescisória. Alegada omissão no julgado. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto em ação rescisória e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A ação rescisória foi ajuizada sob a alegação de violação literal ao art. 1.026, §§ 2…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/05/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIÊNCIA. ENUNCIADOS Nº 304 E Nº 514 DA SÚMULA DO STF. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Inexistente a propalada omissão em relação à aplicabilidade dos enunciados nº 304 e nº 514 da Súmula do STF. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todo…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/02/2022
Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. 2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos com o objetivo de rediscutir matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo relator, em decisão monocrática e pelo Plenário, em sede de agravo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Inovação recursal nos embargos declaratórios. Impossibilidade. Precedentes. 6. Embargos de d…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO RESCINDENDO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PARA EFEITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Adota-se como parâmetro dos honorários sucumbenciais o valor atualizado da causa, quando não houver condenação nem proveito econômico diretamente aferível. 2. É exte…
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