AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.400
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/03/2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Despronúncia. Incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o e…