Supremo Tribunal Federal

RE 599.221

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 27/08/2014

STF – RE 599.221, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/08/2014, p. 27/08/2014

Ementa

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – FORÇAS ARMADAS – LIMITE DE IDADE – PRECEDENTE. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10 de Lei nº 6.880/80. (RE 599221 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)

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