AG.REG. NA PETIÇÃO 13.230
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/12/2024
Ementa: Direito penal. Agravo regimental na petição. Recurso que se limita a reiterar a petição inicial, sem impugnação específica da decisão recorrida. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento à inicial, tendo em vista a narrativa genérica dos fatos e a formulação de pedido indeterminado, sem indicação de elementos mínimos necessários à exata compreensão da controvérsia (art. 330, §1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP). II. Ques…