Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.697

Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/05/2022
Data de publicação: 24/05/2022

STF – AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.697, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, j. 09/05/2022, p. 24/05/2022

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido da irrecorribilidade da decisão que defere ou indefere o pedido de ingresso na ação na qualidade de amicus curiae. 2. Agravo regimental não conhecido. (ADI 6697 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022)

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