Supremo Tribunal Federal

RE 814.183

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2014
Data de publicação: 05/09/2014

STF – RE 814.183, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/08/2014, p. 05/09/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial militar morto em serviço. Parcelas que compõem a pensão paga. Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional (Decreto n. 20.910/32 e Lei Complementar n. 10.990/97). 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 814183 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)

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