Supremo Tribunal Federal

RCL 15.164

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2014
Data de publicação: 09/09/2014

STF – RCL 15.164, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/08/2014, p. 09/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 1. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 15164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014)

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