Supremo Tribunal Federal

RCL 11.506

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2011
Data de publicação: 12/09/2011

STF – RCL 11.506, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22/06/2011, p. 12/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Falência e execução pelo Juízo trabalhista. Conflito de competência dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo falimentar. 3. Alegação de usurpação de competência originária desta Corte pelo STJ. Confirmação do Juízo laboral pelo Tribunal Superior do Trabalho. Inconsistência. Não conhecimento do recurso. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 11506 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011)

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