Supremo Tribunal Federal

MS 28.935

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 04/09/2014

STF – MS 28.935, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 04/09/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃO N. 621/2010-TCU-PLENÁRIO): SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO EX LEGE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28935 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 32.590

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/03/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGADA BOA-FÉ DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32590 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda T…

Ver ementa completa →

MS 32.860

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/09/2014

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal o recebimento de verba ante contrariedade à Lei 11.355/2006. 3. Ausência de ofensa à coisa julgada. 4. Inexistência direito adquirido a regime de composição de proventos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 32860 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)

Ver ementa completa →

MS 33.095

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/03/2015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33095 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015…

Ver ementa completa →

MS 26.988

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/11/2014

EMENTA: Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. 1. No MS nº 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos. 2. Houve declaração de suspeição do Ministro sucessor do Relator original do mandamus, bem como do Ministro para quem, por sorteio, foram redistribuídos os autos. 3. Conexão entre o …

Ver ementa completa →

MS 32.915

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 05/08/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO COMO INTERESSADO EM PROCESSO SIGILOSO EM TRÂMITE NO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32915 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-20…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas