Supremo Tribunal Federal

ARE 802.575

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 09/10/2014

STF – ARE 802.575, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/08/2014, p. 09/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Natureza das parcelas que a integram. Discussão. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 802575 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)

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