AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.210

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC 200.174 AgR e RHC 198.197 ED-AgR, no caso). 2. Não se vislumbra irrazoabilidade evidente na duração da medida cautelar imposta apta a justificar o reconhecimento de excesso de prazo no afastamento do cargo. 3. Agravo interno desprovido. (HC 208210 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)