Supremo Tribunal Federal

RE 677.730

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/08/2014
Data de publicação: 24/10/2014

STF – RE 677.730, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014, p. 24/10/2014

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014)

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