Supremo Tribunal Federal

AI 551.982

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 17/09/2014

STF – AI 551.982, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/09/2014, p. 17/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA. LEI ESTADUAL 552/1949. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 551982 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)

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