JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 828.991

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/09/2014
Data de publicação
23/09/2014

STF – ARE 828.991, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/09/2014, p. 23/09/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado em juízo. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 828991 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)
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