Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/05/2022
Data de publicação: 26/05/2022

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.382, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 26/05/2022

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão. (HC 212382 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)

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