Supremo Tribunal Federal

RE 245.713

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 16/09/2014

STF – RE 245.713, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/09/2014, p. 16/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 280/STF. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 245713 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014)

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