Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 7.182, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 23/05/2022, p. 17/08/2022
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 13/11/2023
Ementa: PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE LENIÊNCIA. GESTÃO DO COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal a gestão de pretensões de compartilhamento de elementos de informação integrantes de acordo de leniência, pois homologado no primeiro grau de jurisdição. 2. Ausente impugnação tempestiva contra a decisão mo…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/12/2021
EMENTA Agravo regimental em decisão monocrática. Acordo de colaboração premiada. Adimplemento da dívida pela pessoa jurídica presidida pelo colaborador. Expressa previsão contratual. Impossibilidade de impugnação durante a contratualidade pela Procuradoria-Geral da República (subscritora do acordo). Comportamento contraditório. Risco de violação da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação por terceiros ou pela empresa. Agravo não provido. 1. O colaborador possui direito subjet…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 03/11/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, de modo que s…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/09/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Anistiado político. Pagamento imediato de reparação econômica. Tema 394 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Incidência de juros de mora e correção monetária independentemente de expresso pronunciamento judicial. Consectários legais da condenação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1107828 AgR, Relator(a)…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.