Supremo Tribunal Federal

RCL 18.289

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 22/09/2014

STF – RCL 18.289, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 22/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL A AGRAVANTE NÃO FOI PARTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES A AUTORIZAREM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 18289 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 19-09-2014 PUBLIC 22-09-2014)

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