Supremo Tribunal Federal

ARE 814.641

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 19/09/2014

STF – ARE 814.641, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 19/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL: INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 6.817/2009. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 814641 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014)

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