JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 846.268

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/06/2011
Data de publicação
18/08/2011

STF – AI 846.268, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/06/2011, p. 18/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO PRESTADA POR MEIO DE PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE VALORES. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 846268 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-04 PP-00745)
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