RMS 26.265

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO MANDAMENTAL, POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (STJ), SOB A ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INVIABILIDADE, CONTUDO, EM TAL HIPÓTESE, DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO (SÚMULA 735/STF) – POSSIBILIDADE, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DE UTILIZAÇÃO DO “WRIT” MANDAMENTAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – AFASTAMENTO CAUTELAR DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, COM APOIO NA LOMAN (ART. 29) – MEDIDA CAUTELAR SEQUER PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INVIABILIDADE DE EXTENSÃO ANALÓGICA, A INTEGRANTE DO “PARQUET”, DESSA REGRA FUNDADA NA LOMAN – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONFIRMA ESSA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (INQ 2.424/RJ) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 26265 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)