JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 677.889

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/09/2014
Data de publicação
25/09/2014

STF – ARE 677.889, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 25/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 677889 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)
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